·       Lei Federal 6.938, de 31/08/1981, regulamentada pelo decreto 99.274/90: dispõe sobre a “Política Nacional do Meio Ambiente”;
           ·        Lei Federal 9.605, de 12/02/1998: dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas do ao Meio Ambiente;

·       Lei Federal 8.974/95 (biogenética): “Segurança e Fiscalização de Organismos Geneticamente Modificados”;

·       Lei Federal 9.795/99: dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política de Educação Ambiental e dá outras providências;

·       Lei Federal 9.433/97: “Gestão de Recursos Hídricos – Comitê de Bacias e Cobrança da Água”;

·       Lei Federal 25, de 1937: tombamento em nível federal;

·       Lei Federal 9.985, de 18/07/2000: “Institui o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação)”;

·       Lei Federal 4.771/65, alterada pelas leis nº 7.803/89 e 9.605/98: “Institui o Código Florestal, delimita Áreas de Preservação Permanente e institui as Reservas Legais”;

·       Lei Federal 5.197, de 03/01/1967: “Proteção à Fauna”;

·       Lei Federal 7.802, de 11/07/1989: “Controle de Agrotóxicos”;

·       Lei Federal 6.225/75, regulamentada pelo decreto federal 76.470/75: “Plano de Proteção ao Solo e Combate à Erosão e Programa Nacional de Coservação do Solo”;

·       Resolução Conama 1, de 23/01/1986, regulamentada em nível estadual pela resolução SMA 42, de 29/12/1994: define critérios básicos e diretrizes gerais para uso e implementação da “Avaliação de Impacto Ambiental”;

·       Resolução Conama 10/93: “parâmetros para estágios de sucessão”;

·       Resolução Conama 1/94: “define vegetação primária e secundária;

·       Resolução Conama 7/96: “análise de vegetação de restinga”;

·       Resolução Conama 9/96: “define corredores entre remanescentes”;

·       Resolução Conama 237/96: “Licenciamento Ambiental de Atividade Poluidora”;

·       Resolução do Conama 20/86: “Classificação e alteração de corpos d’água”;

·       Resolução do Conama 1/90: “Padrões de Emissão de Ruído;

·       Resolução do Conama 3/90: “Padrões de Qualidade do Ar”;

·       Resolução do Conama 24/94: “Resíduos Sólidos”;

·       Resolução do Conama 6/88: “Requisitos Gerais para Resíduos Sólidos”;

·       Resolução do Conama 7/96: “Mata Atlântica”;

·       Resolução do Conama 302/02: “Áreas de Preservação no Entorno de Reservatórios Artificiais”;

·       Resolução do Conama 303/02: “Limites de Áreas de Preservação Permanente”;

·       Resolução SMA/Ibama/SP- 2/94: “dispõe sobre corte, supressão, exploração de vegetação

ecundária em estágio inicial de Mata Atlântica;

·       Resolução Estadual SMA 18/89: “Plano de Recuperação de Área Minerada”;

·       Resolução Estadual SMA 189/96: “Licenciamento Ambiental de Sistemas Urbanos de Esgotos

anitários”;

·       Lei Estadual 898/75, alterada pela lei estadual 3.746/83: “define Áreas de Proteção de

ananciais”;

·       Lei Estadual 149, de 15/08/1969, regulamentada pelo decreto estadual 13.426/79 e pelo decreto estadual 20.955, de 01/06/1983: “tombamento em nível estadual”;

·       Lei Estadual 1.172/76: “define índices urbanísticos”;

·       Lei Estadual 9.866/97: “diretrizes e normas de proteção”;

·      Lei Estadual 9.989/98: “dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal no Estado de São Paulo”;

·       Lei Estadual 10.995, de 21/12/2001: dispõe sobre “emissão de ondas de antenas de antenas de telefonia móvel”;

·       Lei Estadual 5.597 de 06/02/1987: “Critérios de zoneamento industrial”;

·       Lei Estadual 6.766/79: “penalidades sobre empreendimentos urbanos não conformes”, alterada pela Lei 9.785/99”;

·       Lei Estadual 997/76, regulamentada pelo decreto 8.468/76: “Controle de Poluição no Estado de São Paulo, Licenciamento Ambiental”;

·       Lei Estadual 6.171/88; “Conservação de Solo Agrícola”;

·       Lei Estadual 4.002/84: “Impacto na Dinâmica de Solo e Subsolo”;

·       Decreto Federal 89.336/84: “dispõe sobre as Reservas Ecológicas e Áreas de relevante Interesse Ecológico”;

·       Decreto Federal 750, de 10/02/1993: “dispõe sobre o corte , a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica;

·       Decreto Federal 83.540/85: “regulamenta a Convenção Internacional sobre Danos por Poluição com Óleo”;

·       Portaria DEPRN 44/95: “regulamenta o Corte de Árvore Isoladas”;

·       DEPRN 42/00 – “Laudos de Fauna”;

·       Deliberação Consema 10/2000 – “No licenciamento de loteamento, observar a faixa de 30 metros de margem de corpo d’água mesmo em área urbana”;

·       Portaria DAEE 717/96: “outorga de uso de águas superficiais e subterrâneas”;

·       Portaria do MS (Ministério da Saúde) 36: “Padrões de Potabilidade de água de Abastecimento”;

·       CNEN 14/89: “Resíduos Radioativos”;

·       Instrução Normativa MINTER 124: “tanque de armazenamento no mínimo a 200m de curso d’água”;